Ir para o conteúdo
Lavytier
Journal
Nº 040 Business 8 out 2026 6 min

O governo dos EUA reservou US$ 1 milhão para grupos que contestam o STF

O dinheiro ainda não tem destinatário conhecido, e a apuração no Brasil foi arquivada. Mas o alvo é o tribunal que definiu quando um site ou aplicativo responde pelo que os usuários publicam, regra que já vale para empresas brasileiras.


Em 30 segundos

  • Em 30 de setembro, o Departamento de Estado dos EUA destinou US$ 1 milhão a um projeto chamado “Combate ao lawfare e à censura no Brasil”, voltado a grupos que contestam decisões do STF. Não se sabe quem vai receber.
  • A AGU pediu investigação em 1º de outubro. A Procuradoria-Geral da República recusou por falta de elementos mínimos, e a Polícia Federal arquivou sua apuração preliminar seis dias depois do pedido.
  • Para quem tem negócio digital, o ponto é outro: a regra que define quando uma plataforma responde por post de usuário no Brasil não saiu do Congresso. Saiu de uma tese do STF, e as grandes plataformas tiveram 60 dias, a partir de junho, para se adaptar.

Washington, 30 de setembro, últimas horas do ano fiscal americano. O Departamento de Estado fecha 43 repasses de um fundo de direitos humanos e democracia, somando US$ 176,9 milhões. Um deles tem o Brasil no título: Countering Lawfare and Censorship in Brazil.

São US$ 1 milhão para organizações da sociedade civil que se opõem ao que o projeto chama de excesso de atuação judicial e censura por parte do Supremo Tribunal Federal. O valor é pequeno. O alvo é o tribunal que hoje decide quando uma plataforma responde pelo que o usuário publica, regra que alcança qualquer empresa com site, aplicativo ou loja virtual aberta a comentários.

O que se sabe sobre o US$ 1 milhão

A informação veio de documentos do Departamento de Estado obtidos pelo jornal britânico The Guardian e publicados na noite de 30 de setembro. Os documentos não dizem quem vai receber o dinheiro, e não está claro se ele já foi transferido ou apenas reservado.

Antes de seguir, um palpite: quanto o projeto brasileiro representa do pacote de US$ 176,9 milhões? Menos de 0,6%. Em dinheiro, é um item pequeno da lista. O peso está no endereço.

Os repasses saíram apesar de objeções no Congresso americano. Segundo um assessor democrata ouvido pelo Guardian, a senadora Jeanne Shaheen mantinha bloqueios sobre US$ 22 milhões em repasses do pacote. O Departamento de Estado não comentou os projetos um a um e disse que os programas seguem em análise.

Como a relação entre Washington e o STF chegou até aqui

Em agosto de 2024, o X foi suspenso no Brasil por ordem do ministro Alexandre de Moraes, depois de descumprir decisões judiciais e ficar sem representante legal no país. A plataforma voltou em outubro, depois de pagar as multas e nomear um representante.

Em julho de 2025, o Tesouro americano incluiu Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky, acusando-o de censura e detenções arbitrárias, no mesmo período em que os EUA anunciaram tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Em 12 de dezembro de 2025, num momento de aproximação entre Trump e Lula, Moraes, a esposa e a empresa da família saíram da lista, sem justificativa pública do Tesouro.

A trégua durou pouco. Em agosto deste ano, o Financial Times informou que o governo americano voltou a discutir novas sanções contra o ministro. O projeto de setembro troca a ferramenta: em vez de punir uma pessoa, financia quem participa do debate público sobre o tribunal.

Por que a investigação no Brasil foi arquivada

Em 1º de outubro, três dias antes do primeiro turno, a Advocacia-Geral da União enviou uma notícia-crime à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República, pedindo a identificação dos responsáveis e dos possíveis destinatários do dinheiro no Brasil. A AGU reconheceu que liberdade de expressão e direito de crítica devem ser preservados, mas lembrou que soberania e não intervenção também são princípios constitucionais. O pedido não afirmava que o dinheiro tivesse chegado a candidatos.

A PGR recusou abrir investigação: para o órgão, a existência do edital, por si só, não demonstrava interferência estrangeira nas eleições. A PF abriu uma apuração preliminar no dia da votação, 4 de outubro, e a arquivou em 7 de outubro, também por falta de indícios mínimos. O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, afirmou que não foram constatados fatos que indicassem interferência estrangeira no processo eleitoral.

A regra do STF que já vale para o seu site

Por trás das palavras lawfare e censura, a crítica de Washington mira com frequência as decisões do STF que restringiram plataformas americanas. E uma dessas decisões mudou a rotina de qualquer empresa brasileira que publica conteúdo de terceiros.

Até junho de 2025, o artigo 19 do Marco Civil da Internet dizia que a plataforma só respondia por um post de usuário se descumprisse uma ordem judicial. Naquele mês, por 8 votos a 3, o STF declarou o artigo parcialmente inconstitucional. Desde então, para a maior parte dos conteúdos ilícitos, uma notificação já obriga a plataforma a agir. Ofensas à honra continuam exigindo ordem judicial para gerar responsabilidade, embora a remoção por notificação seja permitida. Mensagens privadas e e-mail seguem no regime antigo. Diante de crimes graves, como ataques à democracia, terrorismo e crimes contra crianças, vale um dever de cuidado: falhar de forma sistemática em impedir a circulação desse conteúdo gera responsabilidade.

Em 17 de junho deste ano, conforme o próprio STF, a Corte concluiu por unanimidade o julgamento dos recursos de Google e Facebook. As plataformas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil ganharam 60 dias para montar as estruturas exigidas: dever de cuidado, autorregulação com relatórios anuais de transparência e canais de atendimento para pedidos de remoção. A regra vale até o Congresso aprovar uma lei sobre o tema. Três ministros votaram em 2025 para manter o artigo 19 como estava, e um deles, Edson Fachin, hoje preside o tribunal.

Para quem tem site, aplicativo ou loja com comentários, avaliações ou anúncios de terceiros, o recado é de casa arrumada: saber em qual categoria o serviço se encaixa, ter um canal claro para pedidos de remoção e registrar o critério de cada decisão, com o jurídico ao lado, porque as exceções da tese importam. Nada disso muda por causa de US$ 1 milhão vindo de Washington. O que pode mudar é a pressão sobre o Congresso na hora de escrever a lei definitiva.

O repasse decidido nas últimas horas do ano fiscal americano ainda não tem destinatário conhecido, e a apuração no Brasil foi arquivada. A regra que define o que fica no ar na internet brasileira continua sendo escrita em Brasília, no STF, até o Congresso votar a sua. O Journal volta ao tema se o Departamento de Estado confirmar o repasse ou se a lei entrar em pauta.

Lavytier Journal — Equipe Editorial